Este é apenas o projeto, mas logo estarei disponibilizando a lei pois o mesmo já foi aprovado. aguardem!
PROJETO DE LEI Nº 17 DE JUNHO DE 2009.
“Cria o Programa de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de “Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais”.
Art. 2° - Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a realizar testes vocacionais para alunos matriculados na última série do ensino fundamental.
I – Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são gratuitos para todos os alunos do ensino fundamental da rede pública municipal.
II – Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área de psicologia.
Art. 3° - As condições Técnico-Operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4° - Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fará sua regulamentação por Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2009..
_______________________
MAGNO BOLLMANN
Prefeito municipal
_________________________
Vereador...
JUSTIF. AO PROJETO DE LEI N° DE 2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade específica auxiliar o jovem no desenvolvimento de suas potencialidades, pois os Testes Vocacionais auxiliarão no autoconhecimento e orientarão na escolha profissional ou artística. Sem dúvidas podemos afirmar que é papel também do estado prestar esse tipo de atendimento a fim de complementar e aperfeiçoar a formação dos jovens, principalmente os mais carentes que não tem recursos próprios para realizar os referidos testes. É também importante ressaltar que a aprovação deste projeto não criará despesas extras, pois o Poder Público Municipal dispões de profissionais que poderão executar o trabalho.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2009
__________________________
Vereador.
sexta-feira, 4 de dezembro de 2009
PL: Correio Escolar
Olá Caros conselheiros este é o projeto que devemos estar discutindo no próximo ano, vamos dar sugestão!
PROJETO DE LEI N° DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
“Institui o Correio Escolar nas escolas públicas do município de São Bento do Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, em todas as escolas públicas municipais, o Correio Escolar, que terá a finalidade de receber denúncias de abusos ou crimes cometidos nas dependências dos referidos estabelecimentos ou em seu entorno.
Art. 2° - Para concretizar esta Lei, o Poder executivo disponibilizará, em todas as escolas públicas municipais, uma urna ou similar, devidamente lacrado, cujas chaves e suas cópias, ficarão somente com o presidente do CONSEG da região em que as escolas estiverem situadas.
Art. 3° - As urnas, ou similar, deverão ser dispostas em lugares de fácil acesso aos alunos a fim de facilitar as denúncias, e serão abertas uma vez por semana por uma comissão constituída pelos seguintes membros:
a) – Presidente e secretário do CONSEG;
b) – Diretor (a) da respectiva escola ou seu representante;
c) – Presidente da APP da respectiva escola ou seu representante;
d) – Um representante da polícia militar ou civil, designado por seu superior.
Parágrafo Único – O local exato da colocação da urna, observados as definições desta Lei, deverá ser definido pela comissão descrita nas alíneas deste artigo.
Art. 4° - A abertura da urna será realizada de uma a duas vezes por semana e as denúncias nela contida só serão levadas a efeito na medida em que primarem por detalhes que possibilitem o início de um processo investigativo, sendo expressamente proibido, pela referida comissão, a divulgação de suas fontes.
Art. 5° - Não serão admitidos vandalismos ou brincadeiras com os objetos receptores de denuncias, em caso deste tipo de ocorrência, os infratores serão denunciados imediatamente na delegacia de policia civil para as devidas providencias.
Art. 6° - Os denunciantes poderão ser os alunos, professores, direção escolar, funcionários públicos, membros das APPs, os pais e ou responsáveis por alunos.
Art. 7° - As denúncias serão depositadas diretamente pelo denunciante no objeto receptor e deverão ser escritas de forma manual ou digitadas.
Art. 8° - Antes da implantação efetiva do CORREIO ESCOLAR, deverão ser realizadas campanhas junto às referidas escolas com os seguintes temas: Cidadania, Responsabilidade Social e a necessidade efetiva da participação da sociedade em ações que visem coibir o aumento da criminalidade entre os jovens e adolescentes.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N° DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
“Institui o Correio Escolar nas escolas públicas do município de São Bento do Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, em todas as escolas públicas municipais, o Correio Escolar, que terá a finalidade de receber denúncias de abusos ou crimes cometidos nas dependências dos referidos estabelecimentos ou em seu entorno.
Art. 2° - Para concretizar esta Lei, o Poder executivo disponibilizará, em todas as escolas públicas municipais, uma urna ou similar, devidamente lacrado, cujas chaves e suas cópias, ficarão somente com o presidente do CONSEG da região em que as escolas estiverem situadas.
Art. 3° - As urnas, ou similar, deverão ser dispostas em lugares de fácil acesso aos alunos a fim de facilitar as denúncias, e serão abertas uma vez por semana por uma comissão constituída pelos seguintes membros:
a) – Presidente e secretário do CONSEG;
b) – Diretor (a) da respectiva escola ou seu representante;
c) – Presidente da APP da respectiva escola ou seu representante;
d) – Um representante da polícia militar ou civil, designado por seu superior.
Parágrafo Único – O local exato da colocação da urna, observados as definições desta Lei, deverá ser definido pela comissão descrita nas alíneas deste artigo.
Art. 4° - A abertura da urna será realizada de uma a duas vezes por semana e as denúncias nela contida só serão levadas a efeito na medida em que primarem por detalhes que possibilitem o início de um processo investigativo, sendo expressamente proibido, pela referida comissão, a divulgação de suas fontes.
Art. 5° - Não serão admitidos vandalismos ou brincadeiras com os objetos receptores de denuncias, em caso deste tipo de ocorrência, os infratores serão denunciados imediatamente na delegacia de policia civil para as devidas providencias.
Art. 6° - Os denunciantes poderão ser os alunos, professores, direção escolar, funcionários públicos, membros das APPs, os pais e ou responsáveis por alunos.
Art. 7° - As denúncias serão depositadas diretamente pelo denunciante no objeto receptor e deverão ser escritas de forma manual ou digitadas.
Art. 8° - Antes da implantação efetiva do CORREIO ESCOLAR, deverão ser realizadas campanhas junto às referidas escolas com os seguintes temas: Cidadania, Responsabilidade Social e a necessidade efetiva da participação da sociedade em ações que visem coibir o aumento da criminalidade entre os jovens e adolescentes.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ata Conseg setor2
Ata da reunião do Conseg do dia 26 de novembro de 2009.
Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e nove, reuniram se nas dependências da ACISBS os membros do conselho comunitário de segurança (Conseg), para tratar de vários assuntos que seguem:
Avaliação do Curso realizado nos dias vinte e seis, vinte sete, vinte e oito, vinte nove e trinta de outubro nas dependências da Univille Campus São Bento, que atingiu cento e quinze pessoas inclusive ganhado certificado, sendo este assunto remetido ao próximo encontro.
Uma preocupação levantada pelo secretário do Conseg do nosso setor é em relação à denominação “policia comunitária” segundo ele esta forma de pronunciar dá uma idéia para a sociedade de que nós somos policiais o que com certeza não é verdade, sendo esta uma filosofia de trabalho da Policia frisou o sargento Sampaio, a sugestão por ele apresentada é que ao falar nós possamos substituir Policia Comunitária por Conselho Comunitário, em aparte o presidente se manifestou favorável, dizendo que muitas pessoas ainda tem uma visão errada da policia, e isso passa a nos rotular também, somos um conselho que atua na prevenção da criminalidade afirmou Moacir, neste sentido o sargento Sampaio teceu comentário reforçando o que eu disse o secretário.
Outro ponto levantado foi a busca de parcerias junto das associações de moradores da região no sentido de seus integrantes agirem no Conseg como membros e assim disseminarem o trabalho do conselho na comunidade, para isso o presidente Moacir, irá entrar em contato com a direção da associação do bairro Cruzeiro e agendar uma reunião, o Abel ficou encarregado de tratar do mesmo assunto junto à associação do Lençol e Alpino para aproxima reunião já trarão resposta sobre o assunto.
Uma questão levantada pelo presidente diz respeito às denúncias “anônimas” segundo ele a população não tem muita confiança em fazer uma denúncia, por que o atendente do 190 pede muita informação que vai desde nome completo, Identidade, a Rua onde o denunciante reside, e neste sentido julgam eles e temem não ser mais anônimo.
Segundo o Sargento Sampaio, isso pode ser feito da mesma forma porem sem identificação, mas, solicitar junto ao atendente que esta denúncia gere uma ocorrência, pois, a instrução recebida por eles, é que esta denúncia passe para o serviço reservado da PM, ou seja, para a investigação, que toma se providências cabíveis.
Discutiu se também aproveitar a presença dos policias que estão em ronda nas proximidades das escolas, que eles possam entrar nos estabelecimentos de ensino, a fim de proporcionar mais segurança dentro das mesmas e evitar até mesmo briguinhas entre as crianças, os presentes foram unânimes em acreditar que apenas a presença do PM pode coibir certos abusos por parte dos maus alunos, afugentando indivíduos com segundas intenções das proximidades da escola.
Segundo o sargento Sampaio isso é importante e um bom meio de atuar na prevenção afirmando ser esta uma das incumbências do Conseg, disse ele que para a PM não é difícil de atender, orientando nos fazer uma visita na escola conversando com o diretor (ª).
Quanto ao projeto de lei denominado Teste Vocacional que encontra se na câmara de vereadores que todos os participantes teceram elogios, dizendo vir em boa hora, Abel ficou de saber como esta o andamento do mesmo junto à câmara de vereadores e trazer uma resposta na próxima reunião.
Outro assunto ainda abordado na referida reunião diz respeito a uma pequena palestra ministrada pelo então gerente do Banco do Brasil de Oxford, com o tema finanças domésticas, a proposta desta palestra tem como finalidade evitar brigas entre casais, já que está cientificamente comprovado, que muitas discórdias e violências domésticas, são relacionadas à economia familiar. O Sr. Cezar Antonio Schuartz, se comprometeu em fazer contato junto aos seus superiores, e quanto a viabilidade da mesma, tecendo comentários disse ele que é muito importante nos dias de hoje para qualquer pessoa saber lidar com suas finanças.
Comentou se também que, no inicio do próximo Ano, deva ser construído um calendário, para todo o ano de dois mil e dez, assunto que será tratado no dia do encerramento com a presença de todos os integrantes dos quatros setores da cidade.
Quanto ao encerramento o sargento Sampaio fará contato com os presidente informando-os onde será realizado o evento, a primeira idéia é que seja como nos últimos anos no Quartel.
Nada mais tendo a tratar nesta, o presidente deu por encerrada a reunião que foi secretariada por mim Abel e lavrei esta ata que após lida será assinada por todos.
Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e nove, reuniram se nas dependências da ACISBS os membros do conselho comunitário de segurança (Conseg), para tratar de vários assuntos que seguem:
Avaliação do Curso realizado nos dias vinte e seis, vinte sete, vinte e oito, vinte nove e trinta de outubro nas dependências da Univille Campus São Bento, que atingiu cento e quinze pessoas inclusive ganhado certificado, sendo este assunto remetido ao próximo encontro.
Uma preocupação levantada pelo secretário do Conseg do nosso setor é em relação à denominação “policia comunitária” segundo ele esta forma de pronunciar dá uma idéia para a sociedade de que nós somos policiais o que com certeza não é verdade, sendo esta uma filosofia de trabalho da Policia frisou o sargento Sampaio, a sugestão por ele apresentada é que ao falar nós possamos substituir Policia Comunitária por Conselho Comunitário, em aparte o presidente se manifestou favorável, dizendo que muitas pessoas ainda tem uma visão errada da policia, e isso passa a nos rotular também, somos um conselho que atua na prevenção da criminalidade afirmou Moacir, neste sentido o sargento Sampaio teceu comentário reforçando o que eu disse o secretário.
Outro ponto levantado foi a busca de parcerias junto das associações de moradores da região no sentido de seus integrantes agirem no Conseg como membros e assim disseminarem o trabalho do conselho na comunidade, para isso o presidente Moacir, irá entrar em contato com a direção da associação do bairro Cruzeiro e agendar uma reunião, o Abel ficou encarregado de tratar do mesmo assunto junto à associação do Lençol e Alpino para aproxima reunião já trarão resposta sobre o assunto.
Uma questão levantada pelo presidente diz respeito às denúncias “anônimas” segundo ele a população não tem muita confiança em fazer uma denúncia, por que o atendente do 190 pede muita informação que vai desde nome completo, Identidade, a Rua onde o denunciante reside, e neste sentido julgam eles e temem não ser mais anônimo.
Segundo o Sargento Sampaio, isso pode ser feito da mesma forma porem sem identificação, mas, solicitar junto ao atendente que esta denúncia gere uma ocorrência, pois, a instrução recebida por eles, é que esta denúncia passe para o serviço reservado da PM, ou seja, para a investigação, que toma se providências cabíveis.
Discutiu se também aproveitar a presença dos policias que estão em ronda nas proximidades das escolas, que eles possam entrar nos estabelecimentos de ensino, a fim de proporcionar mais segurança dentro das mesmas e evitar até mesmo briguinhas entre as crianças, os presentes foram unânimes em acreditar que apenas a presença do PM pode coibir certos abusos por parte dos maus alunos, afugentando indivíduos com segundas intenções das proximidades da escola.
Segundo o sargento Sampaio isso é importante e um bom meio de atuar na prevenção afirmando ser esta uma das incumbências do Conseg, disse ele que para a PM não é difícil de atender, orientando nos fazer uma visita na escola conversando com o diretor (ª).
Quanto ao projeto de lei denominado Teste Vocacional que encontra se na câmara de vereadores que todos os participantes teceram elogios, dizendo vir em boa hora, Abel ficou de saber como esta o andamento do mesmo junto à câmara de vereadores e trazer uma resposta na próxima reunião.
Outro assunto ainda abordado na referida reunião diz respeito a uma pequena palestra ministrada pelo então gerente do Banco do Brasil de Oxford, com o tema finanças domésticas, a proposta desta palestra tem como finalidade evitar brigas entre casais, já que está cientificamente comprovado, que muitas discórdias e violências domésticas, são relacionadas à economia familiar. O Sr. Cezar Antonio Schuartz, se comprometeu em fazer contato junto aos seus superiores, e quanto a viabilidade da mesma, tecendo comentários disse ele que é muito importante nos dias de hoje para qualquer pessoa saber lidar com suas finanças.
Comentou se também que, no inicio do próximo Ano, deva ser construído um calendário, para todo o ano de dois mil e dez, assunto que será tratado no dia do encerramento com a presença de todos os integrantes dos quatros setores da cidade.
Quanto ao encerramento o sargento Sampaio fará contato com os presidente informando-os onde será realizado o evento, a primeira idéia é que seja como nos últimos anos no Quartel.
Nada mais tendo a tratar nesta, o presidente deu por encerrada a reunião que foi secretariada por mim Abel e lavrei esta ata que após lida será assinada por todos.
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